HC 915114 - ACORDAO

HC 915114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico não acarretam nulidade quando a condenação está corroborada por outras provas (depoimentos, apreensão de objetos), e a modificação do julgamento demandaria reexame do acervo probatório, providência inviável na presente via recursal.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministério Público Do Estado De Goiás: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Victor Francysco Miranda dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Valoração De Provas, Revisão Criminal
Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Valoração De Provas Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público Do Estado De Goiás

Victor Francysco Miranda dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 necessidade de corroboração de provas colhidas na fase judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório na via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico não acarretam nulidade quando a condenação está corroborada por outras provas (depoimentos, apreensão de objetos), e a modificação do julgamento demandaria reexame do acervo probatório, providência inviável na presente via recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos