REsp 2118406 - ACORDAO
Por reconhecer-se que a Terceira Seção do STJ manteve a Súmula n. 231, e diante do entendimento consolidado de que a aplicação de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, o agravo regimental foi negado, mantendo-se o acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante/recorrente: JUNIOR WANDERLEY MEDEIROS COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ
Case Brief
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Parties
JUNIOR WANDERLEY MEDEIROS COELHO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Pode a incidência de circunstância atenuante conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal?
- 2 Deve ser afastada ou mantida a Súmula n. 231 do STJ no caso concreto?
Ratio Decidendi
Por reconhecer-se que a Terceira Seção do STJ manteve a Súmula n. 231, e diante do entendimento consolidado de que a aplicação de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, o agravo regimental foi negado, mantendo-se o acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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