HC 946363 - DECISAO

HC 946363 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem: o reconhecimento do réu foi corroborado por outras provas produzidas em contraditório; condenações distintas foram empregadas em fases diversas da dosimetria, afastando bis in idem; a majorante pelo emprego de arma de fogo restou comprovada por prova oral idônea; e o regime inicial fechado foi justificado pela pena superior a oito anos e pela reincidência, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LINCOLN LEITE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LINCOLN LEITE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 uso de condenações anteriores na dosimetria e alegação de bis in idem
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem: o reconhecimento do réu foi corroborado por outras provas produzidas em contraditório; condenações distintas foram empregadas em fases diversas da dosimetria, afastando bis in idem; a majorante pelo emprego de arma de fogo restou comprovada por prova oral idônea; e o regime inicial fechado foi justificado pela pena superior a oito anos e pela reincidência, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.