AREsp 2521969 - DECISAO

AREsp 2521969 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por tratar-se de reiteracão de matérias já apreciadas e decididas no HC n. 711.368/SP, cujo acórdão transitou em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo desnecessária nova análise do mérito apontado no recurso especial.

Parties
Agravante: DANILLO CARLOS RESENDE DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal, Fragilidade Probatória, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Julgamento Virtual Versus Presencial
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Constrangimento Ilegal Fragilidade Probatória Habeas Corpus Súmula 182/stj Julgamento Virtual Versus Presencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILLO CARLOS RESENDE DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para sustentar a condenação
  2. 2 preclusão por matéria já apreciada em habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ impedindo reanálise

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por tratar-se de reiteracão de matérias já apreciadas e decididas no HC n. 711.368/SP, cujo acórdão transitou em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo desnecessária nova análise do mérito apontado no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.