HC 949944 - ACORDAO

HC 949944 - ACORDAO

Mesmo admitindo a orientação jurisprudencial que torna inválidos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP para fundamentar, isoladamente, uma condenação, no caso concreto a condenação dos pacientes foi fundada em conjunto probatório diverso e independente (reconhecimentos em juízo, depoimento do delegado, apreensão dos objetos subtraídos, demais provas produzidas em contraditório), de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar a via do habeas corpus; além disso, a fragilidade do argumento exigiria reexame de provas, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADEMISSON SILVA CONCEICAO; Agravante: WELLINGTON GONCALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Concurso De Agentes, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Habeas Corpus, Dosimetria
Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Concurso De Agentes Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade +3 more

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Parties

ADEMISSON SILVA CONCEICAO

Agravante

WELLINGTON GONCALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento policial versus outras provas produzidas em juízo
  3. 3 alcance do princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo a orientação jurisprudencial que torna inválidos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP para fundamentar, isoladamente, uma condenação, no caso concreto a condenação dos pacientes foi fundada em conjunto probatório diverso e independente (reconhecimentos em juízo, depoimento do delegado, apreensão dos objetos subtraídos, demais provas produzidas em contraditório), de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar a via do habeas corpus; além disso, a fragilidade do argumento exigiria reexame de provas, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Ademisson Silva Conceicao e Wellington Gonçalves Santos.