HC 909133 - ACORDAO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Manutenção da causa de aumento pela utilização de arma de fogo na ausência de apreensão e perícia
2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade geral que autorizasse o conhecimento, mas, de ofício, foi concedida a ordem para reconhecer, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial), mantendo-se a majorante do emprego de arma de fogo diante de prova robusta testemunhal e da vítima apesar da ausência de apreensão e perícia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Orders

• Não conhecer do pedido de habeas corpus
• Conceder, de ofício, a ordem para aplicar, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e redimensionar a pena do paciente para 08 anos e 04 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos da decisão