REsp 2161312 - ACORDAO

REsp 2161312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento sumulado, e precedentes recentes (incluindo processamento na Terceira Seção) rejeitaram o cancelamento da Súmula.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; Agravado: WILSON DE SOUSA SOUSA; Agravado: WELLINGTON LEAL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula N. 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Súmula N. 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

WILSON DE SOUSA SOUSA

Agravado

WELLINGTON LEAL ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento sumulado, e precedentes recentes (incluindo processamento na Terceira Seção) rejeitaram o cancelamento da Súmula.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.