HC 892426 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice, sendo reconhecido que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP, inexistindo coação ilegal.
- Parties
- Paciente: DANIEL DE SOUZA GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0029610-13.2023.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade, Regime Inicial
Case Brief
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Parties
DANIEL DE SOUZA GOULART
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0029610-13.2023.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
- 3 Suficiência de outras provas para comprovação da autoria
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice, sendo reconhecido que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP, inexistindo coação ilegal.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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