HC 916915 - ACORDAO

HC 916915 - ACORDAO

A manutenção do decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do roubo majorado e do risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas mostram‑se inadequadas no caso concreto, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Denunciado: GABRIEL GONÇALVES SILVA FERREIRA; Denunciado: MARCOS SILVA DO NASCIMENTO; Vítima: Emilly Santos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL GONÇALVES SILVA FERREIRA

Denunciado

MARCOS SILVA DO NASCIMENTO

Denunciado

Emilly Santos Reis

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o decreto de prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A manutenção do decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do roubo majorado e do risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas mostram‑se inadequadas no caso concreto, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade