HC 809676 - ACORDAO

HC 809676 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às teses absolutórias e desclassificatórias por exigir reexame fático-probatório; reconheceu-se que a atenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); constatou-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento na terceira fase, configurando constrangimento ilegal (Súmula 443/STJ), razão pela qual, de ofício, ajustou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto.

Parties
Paciente: STEVAM AUGUSTO PARIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No STJ (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem de ofício parcialmente concedida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição E Desclassificação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Atenunante Menoridade Relativa, Cumulatividade De Causas De Aumento, Súmula 231/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Absolvição E Desclassificação Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena Atenunante Menoridade Relativa +3 more

Case Brief

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Parties

STEVAM AUGUSTO PARIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciar teses absolutórias e desclassificatórias em sede de habeas corpus
  2. 2 se a atenuante da menoridade relativa pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 se a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às teses absolutórias e desclassificatórias por exigir reexame fático-probatório; reconheceu-se que a atenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); constatou-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento na terceira fase, configurando constrangimento ilegal (Súmula 443/STJ), razão pela qual, de ofício, ajustou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem de ofício parcialmente concedida.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus quanto às teses absolutórias e desclassificatórias.
  • Concedida parcialmente a ordem de ofício para ajustar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto.