HC 831826 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento, embora discutido quanto à observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus para reexaminar o mérito probatório.
- Parties
- Paciente: LUCAS RAFAEL MARANGONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 3017680-06.2013.8.26.0320)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Corroboração De Provas, Impossibilidade De Reexame Do Mérito Probatório Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS RAFAEL MARANGONE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 3017680-06.2013.8.26.0320)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
- 2 Suficiência de provas para a condenação
- 3 Cabimento do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento, embora discutido quanto à observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus para reexaminar o mérito probatório.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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