HC 829733 - ACORDAO

HC 829733 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou e individualizou a pena dentro da margem discricionária e a modificação demandaria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS TAVARES CANDEIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Desobediência, Dosimetria, Pena Base, Fundamentos Concretos, Quantum Proporcional, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Desobediência Dosimetria Pena Base Fundamentos Concretos Quantum Proporcional +4 more

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Parties

DOUGLAS TAVARES CANDEIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Erro na dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração discricionária das circunstâncias judiciais e observância da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou e individualizou a pena dentro da margem discricionária e a modificação demandaria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus