HC 833014 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso e não há flagrante ilegalidade; além disso, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta da conduta (manutenção da vítima no baú do veículo e fratura de três costelas), não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE SIPRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE SIPRIANO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal
- 2 Justificação do regime inicial fechado pela gravidade concreta da conduta
- 3 Configuração de constrangimento ilegal passível de tratamento por habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso e não há flagrante ilegalidade; além disso, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta da conduta (manutenção da vítima no baú do veículo e fratura de três costelas), não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- ordem não conhecida
Full Case Text
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