HC 957833 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório de acórdão já transitado em julgado, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, os autos estão mal instruídos e não há ilegalidade manifesta a justificar a impetração.

Parties: Paciente: ANDERSON ANTONIO FACHIM DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Roubo Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Provisória, Participação De Menor Importância, Provas Inquisitoriais, Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

ANDERSON ANTONIO FACHIM DA COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
3 aplicação do art. 29, § 1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

indeferimento liminar do habeas corpus
publique-se