AREsp 2718283 - DECISAO

AREsp 2718283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a condenação do recorrente devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na palavra da vítima e em provas corroborares (depoimento policial e achado de bens pertencentes às vítimas).

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público do Estado do Pará - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará - MPPA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 valoração da palavra da vítima e demais provas produzidas em inquérito e em juízo
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a condenação do recorrente devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na palavra da vítima e em provas corroborares (depoimento policial e achado de bens pertencentes às vítimas).

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.