AREsp 2718283 - DECISAO

AREsp 2718283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal da vítima e de policiais, além de diligências documentais, demonstrando suficiência probatória para manutenção da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX CALADO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial/contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Art. 386, Vii, CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEX CALADO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Órgão Ministerial/contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima corroborada por outros elementos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal da vítima e de policiais, além de diligências documentais, demonstrando suficiência probatória para manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.