AREsp 2312400 - ACORDAO

AREsp 2312400 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais apontados (arts. 261 e 263 do CPP), mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; assim, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE FABIO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Roubo Majorado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE FABIO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental deve ser provido para conhecer do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 261 e 263 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais apontados (arts. 261 e 263 do CPP), mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; assim, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmissível).