HC 920981 - ACORDAO

HC 920981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da fração de diminuição da pena (art. 29, § 1º, CP) demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incabível na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MAICO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Fração De Redução Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Fração De Redução Da Pena Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

MAICO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da fração de 1/6 da redução de pena por participação de menor importância via habeas corpus
  2. 2 incabibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da fração de diminuição da pena (art. 29, § 1º, CP) demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incabível na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade