HC 876063 - ACORDAO

HC 876063 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a dosimetria: os maus antecedentes e o maior desvalor da conduta justificaram a elevação da pena-base, o concurso de agentes pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável sem bis in idem, e a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada mesmo sem apreensão/perícia em razão de outros elementos de prova que demonstraram seu uso, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FRED FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Prisão Preventiva Regime Prisional

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Parties

FRED FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável
  2. 2 reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena-base e afastamento do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a dosimetria: os maus antecedentes e o maior desvalor da conduta justificaram a elevação da pena-base, o concurso de agentes pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável sem bis in idem, e a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada mesmo sem apreensão/perícia em razão de outros elementos de prova que demonstraram seu uso, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.