AREsp 2771474 - DECISAO

AREsp 2771474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória ou de reforma quanto à majorante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou, com base em provas produzidas em juízo e na fase investigativa, a ocorrência do emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato quando há outros elementos de prova.

Parties
Agravante: RAFAEL SOARES; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

RAFAEL SOARES

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato
  3. 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória ou de reforma quanto à majorante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou, com base em provas produzidas em juízo e na fase investigativa, a ocorrência do emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato quando há outros elementos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.