RHC 206186 - DECISAO

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Apesar da alegada irregularidade do reconhecimento pessoal, a existência de provas independentes de autoria (prisão em flagrante do paciente na condução do veículo subtraído e apreensão de objetos subtraídos) afasta a necessidade de anular a persecução ou revogar a prisão preventiva; a custódia preventiva foi fundamentada adequadamente pela gravidade dos fatos e pela necessidade de preservar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, razão por que se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: ENZO CORREIA ALBINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (stj) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus negado (não provido).
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Artigo 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ENZO CORREIA ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (stj) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em viatura policial
  2. 2 nulidade do reconhecimento por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes que autorizem a manutenção da acusação

Ratio Decidendi

Apesar da alegada irregularidade do reconhecimento pessoal, a existência de provas independentes de autoria (prisão em flagrante do paciente na condução do veículo subtraído e apreensão de objetos subtraídos) afasta a necessidade de anular a persecução ou revogar a prisão preventiva; a custódia preventiva foi fundamentada adequadamente pela gravidade dos fatos e pela necessidade de preservar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, razão por que se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado (não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.