HC 888182 - DECISAO

HC 888182 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque busca revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, e não se verificou ilegalidade flagrante a ser corrigida; ademais, o reconhecimento pessoal pela vítima foi considerado suficiente para a identificação do agente sem necessidade de observância estrita da metodologia do art. 226 do CPP, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LAZARO BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Ação Penal n. 0237696-08.2017.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas

Case Brief

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Parties

LAZARO BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Ação Penal n. 0237696-08.2017.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque busca revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, e não se verificou ilegalidade flagrante a ser corrigida; ademais, o reconhecimento pessoal pela vítima foi considerado suficiente para a identificação do agente sem necessidade de observância estrita da metodologia do art. 226 do CPP, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.