HC 935004 - ACORDAO

HC 935004 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade), aplicando-se, por analogia, súmula 182/STJ e entendimento jurisprudencial correlato.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade), aplicando-se, por analogia, súmula 182/STJ e entendimento jurisprudencial correlato.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.