HC 862900 - ACORDAO

HC 862900 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, incide a Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para permitir a desclassificação de roubo para furto quando a decisão originária se funda em prova de grave ameaça.

Parties
Paciente/agravante: RUAN GUSTAVO RODRIGUES SILVA; Respondente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RUAN GUSTAVO RODRIGUES SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de novos argumentos no agravo regimental aptos a alterar decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, incide a Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para permitir a desclassificação de roubo para furto quando a decisão originária se funda em prova de grave ameaça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Decisão mantida