AREsp 2755802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição, desclassificação e consunção demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem demonstrou preexistente convergência de vontades e provas suficientes para reconhecer coautoria, cabendo aplicar o entendimento consolidado na Súmula 83 do STJ acerca da comunicação da violência/ameaça entre coautores.

Parties
Agravante: CARLOS SÉRGIO ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto Qualificado, Coautoria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 29, §2º Do CP, Consunção, Desclassificação, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Furto Qualificado Coautoria Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

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Parties

CARLOS SÉRGIO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 29, §2º do Código Penal e 386, II, IV, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por roubo majorado
  3. 3 possível desclassificação para estelionato e consunção do furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição, desclassificação e consunção demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem demonstrou preexistente convergência de vontades e provas suficientes para reconhecer coautoria, cabendo aplicar o entendimento consolidado na Súmula 83 do STJ acerca da comunicação da violência/ameaça entre coautores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.