HC 855196 - DECISAO

HC 855196 - DECISAO

A ordem foi denegada por se tratar de utilização indevida do habeas corpus como segunda instância para reexame de fatos e provas; cabível a revisão criminal (art. 621, I, CPP); não houve demonstração de prejuízo ou má-fé do defensor, tendo este requerido o prosseguimento sem interrogatório; além disso, eventual vício no reconhecimento não seria suficiente diante de outras provas independentes, de modo que o caso não se presta ao habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA CRUZ COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Guarani/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Defesa Técnica, Interrogatório Do Réu, Revisão Criminal, Revolvimento De Fatos E Provas, Princípio Da Cooperação, Prova Independente
Penal Habeas Corpus Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Defesa Técnica Interrogatório Do Réu Revisão Criminal +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DA CRUZ COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Guarani/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento pessoal conforme art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de defesa técnica conforme art. 260 do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de interrogatório do réu conforme art. 400 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por se tratar de utilização indevida do habeas corpus como segunda instância para reexame de fatos e provas; cabível a revisão criminal (art. 621, I, CPP); não houve demonstração de prejuízo ou má-fé do defensor, tendo este requerido o prosseguimento sem interrogatório; além disso, eventual vício no reconhecimento não seria suficiente diante de outras provas independentes, de modo que o caso não se presta ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.