AREsp 2665550 - ACORDAO

AREsp 2665550 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais não havendo violação do art. 619 do CPP; o fundamento sobre as interceptações não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; embora o reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP seja inválido e não possa fundamentar a condenação, havia outras provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório (filmagens, atos de investigação, jaqueta apreendida, alibi não confirmado) suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVERSON ALENCAR CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Interceptações Telefônicas, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Interceptações Telefônicas Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 619 Do CPP Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERSON ALENCAR CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Validade e aproveitamento de interceptações telefônicas emprestadas
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais não havendo violação do art. 619 do CPP; o fundamento sobre as interceptações não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; embora o reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP seja inválido e não possa fundamentar a condenação, havia outras provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório (filmagens, atos de investigação, jaqueta apreendida, alibi não confirmado) suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.