HC 888891 - DECISAO

HC 888891 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar condenação transitada em julgado sem ilegalidade flagrante; o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP; as instâncias ordinárias fundamentaram a convicção sobre autoria e materialidade; e a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação idônea, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS CAMPOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1587890-41.2022.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Majorada, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Majorantes Cumulativas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Majorada Dosimetria Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

LUCAS CAMPOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1587890-41.2022.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar condenação transitada em julgado sem ilegalidade flagrante; o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP; as instâncias ordinárias fundamentaram a convicção sobre autoria e materialidade; e a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação idônea, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.