AREsp 2295437 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com a Súmula n. 182/STJ, e o agravante não trouxe precedentes atuais do STJ capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MORAES REIS; Contraminuta (oponente): Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Parecer (oponente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MORAES REIS

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Contraminuta (oponente)

Ministério Público Federal

Parecer (oponente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com a Súmula n. 182/STJ, e o agravante não trouxe precedentes atuais do STJ capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial