REsp 2176705 - DECISAO

REsp 2176705 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, nos termos da exigência do art. 68, parágrafo único, e porque a denúncia, embora tivesse pedido expresso, não indicou o valor mínimo pretendido nem houve instrução probatória específica sobre o quantum do prejuízo, inviabilizando a fixação de indenização na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorridos: Recorridos; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Majorantes, Fixação De Indenização Na Sentença, Art. 387, IV, CPP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Majorantes Fixação De Indenização Na Sentença Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Recorridos

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP e necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa
  2. 2 Requisitos para fixação de valor indenizatório mínimo na sentença criminal nos termos do art. 387, IV, do CPP, especialmente indicação do valor e instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, nos termos da exigência do art. 68, parágrafo único, e porque a denúncia, embora tivesse pedido expresso, não indicou o valor mínimo pretendido nem houve instrução probatória específica sobre o quantum do prejuízo, inviabilizando a fixação de indenização na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se