AREsp 2629118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado quanto à autoria e materialidade com base no conjunto probatório, a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão/perícia diante de provas testemunhais e confissão, a reincidência autorizou a fixação do regime inicial fechado, e a fixação do valor mínimo para reparação observou o art. 387, IV, do CPP; além disso, muitas teses defensivas esbarram na Súmula 7 do STJ, vedando o reexame do fato e das provas.

Parties
Recorrente/condenado: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS; Recorrente/condenado: PEDRO RICARDO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Concurso De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reparação Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo (majorante) Concurso De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reparação Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente/condenado

PEDRO RICARDO CONCEIÇÃO DE SOUZA

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 existência de liame subjetivo/concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado quanto à autoria e materialidade com base no conjunto probatório, a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão/perícia diante de provas testemunhais e confissão, a reincidência autorizou a fixação do regime inicial fechado, e a fixação do valor mínimo para reparação observou o art. 387, IV, do CPP; além disso, muitas teses defensivas esbarram na Súmula 7 do STJ, vedando o reexame do fato e das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Intimem‑se.