HC 959698 - DECISAO

HC 959698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo incabível ao STJ processar matéria passível de revisão criminal de acórdãos que não sejam deste Tribunal; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GUIMA WESLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA; Impugnado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar E Exame De Admissibilidade) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GUIMA WESLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar E Exame De Admissibilidade) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na cumulação das causas especiais de aumento de pena no crime de roubo
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de prevenção de uso inadequado da via do mandamus quando cabível revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo incabível ao STJ processar matéria passível de revisão criminal de acórdãos que não sejam deste Tribunal; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.