AREsp 2614795 - DECISAO

AREsp 2614795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova oral (admissível nos termos dos arts. 155 e 167 do CPP e da jurisprudência do STJ), corretamente reconheceu maus antecedentes apesar do quinquídio em razão do entendimento consolidado (Tema 150/STF e precedentes do STJ) e justificou a fixação do regime inicial fechado ante a pena em patamar elevado, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: Cleber Fernando da Costa Santana; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Maus Antecedentes Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Cleber Fernando da Costa Santana

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo por ausência de apreensão/perícia (art. 155 do CPP)
  2. 2 afastamento dos maus antecedentes em razão do quinquídio previsto no art. 64, I, do CP
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova oral (admissível nos termos dos arts. 155 e 167 do CPP e da jurisprudência do STJ), corretamente reconheceu maus antecedentes apesar do quinquídio em razão do entendimento consolidado (Tema 150/STF e precedentes do STJ) e justificou a fixação do regime inicial fechado ante a pena em patamar elevado, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.