HC 965147 - DECISAO

HC 965147 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituição de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto, pois o reconhecimento fotográfico, ainda que com formalidades não plenamente observadas, não foi a única prova da autoria, havendo depoimentos e a apreensão de parte dos bens subtraídos que autorizam a manutenção da condenação, e o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Co Réu: Carlos Willker Rezende; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Carlos Willker Rezende

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 admissibilidade de prova derivada de reconhecimento irregular
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituição de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto, pois o reconhecimento fotográfico, ainda que com formalidades não plenamente observadas, não foi a única prova da autoria, havendo depoimentos e a apreensão de parte dos bens subtraídos que autorizam a manutenção da condenação, e o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se