AREsp 2704482 - DECISAO

AREsp 2704482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a perícia da arma é dispensável quando há outros elementos probatórios que comprovem seu emprego e a cumulação de majorantes (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I) é admissível desde que haja fundamentação concreta, o que ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante: Aline Lopes Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Arma De Fogo, Cumulação De Causas De Aumento, Dosimetria Da Pena, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Arma De Fogo Cumulação De Causas De Aumento Dosimetria Da Pena Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

Aline Lopes Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade e requisitos para a cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a perícia da arma é dispensável quando há outros elementos probatórios que comprovem seu emprego e a cumulação de majorantes (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I) é admissível desde que haja fundamentação concreta, o que ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.