REsp 1832292 - DECISAO

REsp 1832292 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade em face da jurisprudência desta Corte que admite a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência (salvo multirreincidência), o Tribunal readequou a dosimetria compensando integralmente a reincidência com a confissão espontânea na segunda fase, mantendo as demais causas de aumento, e concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva para 7 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e 86 dias-multa.

Parties
Apelante: MAURICIO DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para readequar a pena definitiva do recorrente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Pena De Multa
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Pena De Multa

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE JESUS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Readequação da dosimetria e cálculo da pena definitiva
  3. 3 Comunicação das causas de aumento entre coautores

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade em face da jurisprudência desta Corte que admite a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência (salvo multirreincidência), o Tribunal readequou a dosimetria compensando integralmente a reincidência com a confissão espontânea na segunda fase, mantendo as demais causas de aumento, e concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva para 7 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e 86 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para readequar a pena definitiva do recorrente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para readequar a pena definitiva do recorrente para 7 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, regime inicial fechado, além de 86 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.