AREsp 2727380 - DECISAO

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Havendo provas nos autos de que a vítima realizava rotineiramente transporte de valores e de que o acusado tinha ciência dessa atividade, a majorante do art. 157, § 2º, III, CP foi corretamente aplicada; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Rodrigo de Sousa Ramos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Art. 157, § 2º, III, CP, Transporte De Valores, Arrependimento Posterior, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução Provisória Da Pena (art. 283 CPP E Adcs 43, 44, 54 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Art. 157, § 2º, Iii, CP Transporte De Valores Arrependimento Posterior Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo de Sousa Ramos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º, III, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após indeferimento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo provas nos autos de que a vítima realizava rotineiramente transporte de valores e de que o acusado tinha ciência dessa atividade, a majorante do art. 157, § 2º, III, CP foi corretamente aplicada; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.