HC 940818 - ACORDAO

HC 940818 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a reexame de matéria fático-probatória (vedado na via estreita do habeas corpus), não se identificando flagrante ilegalidade; ademais, mesmo que o reconhecimento na fase inquisitorial não tenha observado formalidades do art. 226 do CPP, havia corroboração suficiente por outros elementos probatórios (depoimentos policiais em juízo, imagens de vídeo, auto de exibição e apreensão e declaração da vítima no inquérito) que legitimam a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: JIVAGO YURI ARKIMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal Na Fase Investigativa, Habeas Corpus Substitutivo, Corroboração De Provas, Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Na Fase Investigativa Habeas Corpus Substitutivo Corroboração De Provas Insuficiência De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JIVAGO YURI ARKIMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal durante a fase investigativa gera nulidade da condenação
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em depoimentos de policiais em juízo, declaração da vítima na fase inquisitorial e imagens de vídeo
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recurso/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a reexame de matéria fático-probatória (vedado na via estreita do habeas corpus), não se identificando flagrante ilegalidade; ademais, mesmo que o reconhecimento na fase inquisitorial não tenha observado formalidades do art. 226 do CPP, havia corroboração suficiente por outros elementos probatórios (depoimentos policiais em juízo, imagens de vídeo, auto de exibição e apreensão e declaração da vítima no inquérito) que legitimam a manutenção da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.