AREsp 2778209 - DECISAO

AREsp 2778209 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Paulo Felix Braga; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Felix Braga

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.