REsp 2165732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados fatos novos ou fundamento jurídico idôneo que justificassem modificar o entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ, em conformidade com o precedente do STF (Tema n. 158) e a jurisprudência recente da Terceira Seção do STJ; assim, a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: JOÃO ELTON MENEZES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Circunstâncias Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231 Do STJ, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Circunstâncias Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula N. 231 Do STJ Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

JOÃO ELTON MENEZES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Constitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados fatos novos ou fundamento jurídico idôneo que justificassem modificar o entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ, em conformidade com o precedente do STF (Tema n. 158) e a jurisprudência recente da Terceira Seção do STJ; assim, a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada