REsp 2168758 - ACORDAO

REsp 2168758 - ACORDAO

Diante da manutenção, pela Terceira Seção, do enunciado da Súmula n. 231 do STJ em sessão de 14/8/2024, aplicou-se o entendimento sumulado de que atenuantes não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal; por isso, não houve erro na dosimetria e o agravo regimental foi negado, em respeito à segurança jurídica e à fidelidade aos precedentes qualificados.

Parties
Agravante: WELLTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR; Agravante: VITOR MENEZES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa)

Case Brief

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Parties

WELLTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR

Agravante

VITOR MENEZES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicação e eficácia da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Precedentes da Terceira Seção quanto à manutenção da súmula

Ratio Decidendi

Diante da manutenção, pela Terceira Seção, do enunciado da Súmula n. 231 do STJ em sessão de 14/8/2024, aplicou-se o entendimento sumulado de que atenuantes não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal; por isso, não houve erro na dosimetria e o agravo regimental foi negado, em respeito à segurança jurídica e à fidelidade aos precedentes qualificados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Ministro Relator