REsp 2155178 - ACORDAO

REsp 2155178 - ACORDAO

Mantida a higidez da Súmula n. 231/STJ e o entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270/RS): a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal; o método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e os princípios da reserva legal e da individualização da pena impõem o respeito aos limites legais, não sendo necessária a suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado do repetitivo, devendo ser observado o princípio da colegialidade e a estabilidade dos precedentes vinculantes.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Precedentes Vinculantes, Overruling, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Confissão Espontânea Súmula 231/stj Precedentes Vinculantes +2 more

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Parties

MARCOS ADRIANO SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de circunstância atenuante
  2. 2 Higidez e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Necessidade de aguardar trânsito em julgado de acórdão repetitivo para aplicação da tese

Ratio Decidendi

Mantida a higidez da Súmula n. 231/STJ e o entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270/RS): a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal; o método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e os princípios da reserva legal e da individualização da pena impõem o respeito aos limites legais, não sendo necessária a suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado do repetitivo, devendo ser observado o princípio da colegialidade e a estabilidade dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada