HC 928527 - DECISAO

HC 928527 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado quanto ao pedido de absolvição por se tratar de condenação transitada em julgado e porque há provas independentes que lastreiam a condenação; entretanto, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena, por ausência de fundamentação adequada na escolha da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443, fixando-se a pena final em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: MICHEL DALIRIO MAZZAROTTO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0003446-42.2017.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Súmula 443, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MICHEL DALIRIO MAZZAROTTO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0003446-42.2017.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal como prova
  3. 3 Suficiência de provas independentes para lastrear condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado quanto ao pedido de absolvição por se tratar de condenação transitada em julgado e porque há provas independentes que lastreiam a condenação; entretanto, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena, por ausência de fundamentação adequada na escolha da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443, fixando-se a pena final em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 15 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda final em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 15 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.