HC 928933 - DECISAO

HC 928933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária, não se identifica constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção do STJ: a condenação foi fundamentada em conjunto probatório diverso e suficiente além do eventual reconhecimento fotográfico viciado (reconhecimento pela vítima, imagens de segurança, provas do modus operandi), a participação de menor importância demandaria reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus (Súmula 7), e a cumulação das majorantes do art. 157 foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 68 do CP.

Parties
Paciente: DEIVIDI LUCIANO RODRIGUES; Paciente: EDIVAN DE SOUZA VIEIRA; Paciente: LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 226 CPP, Art. 68 CP, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus, Uso De Precedentes E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico/pessoal Dosimetria Da Pena Art. 226 CPP Art. 68 CP Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

DEIVIDI LUCIANO RODRIGUES

Paciente

EDIVAN DE SOUZA VIEIRA

Paciente

LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância para um dos pacientes
  3. 3 cumulação de causas de aumento de pena e observância do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária, não se identifica constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção do STJ: a condenação foi fundamentada em conjunto probatório diverso e suficiente além do eventual reconhecimento fotográfico viciado (reconhecimento pela vítima, imagens de segurança, provas do modus operandi), a participação de menor importância demandaria reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus (Súmula 7), e a cumulação das majorantes do art. 157 foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 68 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.