AREsp 2760210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela suficiência do conjunto probatório para a condenação.

Parties: Agravante: GUSTAVO FELIX DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Roubo Majorado, Suficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Contraditório

Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Suficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Contraditório

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FELIX DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

1 se havia provas suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado
2 inadmissibilidade do recurso especial por demanda de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.