HC 962824 - DECISAO

HC 962824 - DECISAO

Inexiste flagrante constrangimento ilegal porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP, uma vez que o depoimento da vítima, corroborado por outros elementos probatórios, evidenciou o emprego da arma; a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão e perícia nesses casos; e a revisão da dosimetria demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO DE PAULO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia +2 more

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Parties

TIAGO DE PAULO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio/ revisão da dosimetria em sede de habeas corpus quando a condenação é definitiva?
  3. 3 Se a falta de apreensão/perícia configura flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus liminar?

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante constrangimento ilegal porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP, uma vez que o depoimento da vítima, corroborado por outros elementos probatórios, evidenciou o emprego da arma; a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão e perícia nesses casos; e a revisão da dosimetria demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se