HC 931258 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no decreto condenatório; a instância ordinária fundou-se em prova idônea (depoimento da vítima, apreensão de bens, laudo pericial da arma, depoimentos policiais) e motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado, de modo que a via estreita do writ não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: JEAN PIERRE SANTANA GONÇALVES; Recorrente: JEAN SOUZA ROCHA; Recorrente: DANIEL LUCAS SOUZA DE ALMEIDA; Denunciado (falecido): ADAILTON FERREIRA BRITO; Vítima: Marcos Luiz Gomes Borges; Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Detração Penal
Case Brief
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Parties
JEAN PIERRE SANTANA GONÇALVES
Paciente
JEAN SOUZA ROCHA
Recorrente
DANIEL LUCAS SOUZA DE ALMEIDA
Recorrente
ADAILTON FERREIRA BRITO
Denunciado (falecido)
Marcos Luiz Gomes Borges
Vítima
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para absolvição
- 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar de primariedade
- 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no decreto condenatório; a instância ordinária fundou-se em prova idônea (depoimento da vítima, apreensão de bens, laudo pericial da arma, depoimentos policiais) e motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado, de modo que a via estreita do writ não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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