AREsp 2742575 - DECISAO

AREsp 2742575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou que a condenação estava alicerçada em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais ratificados em audiência) em consonância com o depoimento da vítima, afastando a alegação de fundamentação exclusiva em elementos do inquérito.

Parties
Agravante: LEONARDO OSSAMI DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova, Reconhecimento De Pessoas, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Reconhecimento De Pessoas Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO OSSAMI DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial quando corroboradas por provas produzidas em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 Validade do reconhecimento realizado na delegacia nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou que a condenação estava alicerçada em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais ratificados em audiência) em consonância com o depoimento da vítima, afastando a alegação de fundamentação exclusiva em elementos do inquérito.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão)
  • Publique-se.