AREsp 2480918 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), não é necessária a apreensão e perícia da arma quando sua utilização é demonstrada por outros meios de prova, especialmente a palavra firme da vítima; ademais, o pedido de reexame da valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e cabia ao acusado produzir prova em sentido contrário conforme art. 156 do CPP, não havendo prequestionamento sobre tese de não utilização ostensiva do artefato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Utilização De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia Dispensáveis, Palavra Da Vítima Como Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Utilização De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dispensáveis Palavra Da Vítima Como Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, a valoração das provas quanto ao uso da arma de fogo baseada na palavra da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), não é necessária a apreensão e perícia da arma quando sua utilização é demonstrada por outros meios de prova, especialmente a palavra firme da vítima; ademais, o pedido de reexame da valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e cabia ao acusado produzir prova em sentido contrário conforme art. 156 do CPP, não havendo prequestionamento sobre tese de não utilização ostensiva do artefato.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial