AREsp 2419724 - DECISAO

AREsp 2419724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ em razão de a pretensão ministerial exigir revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas) para restabelecer a condenação, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MP; Agravado: Antônio Enéas de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MP

Agravante

Antônio Enéas de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à pretensão de reexame de provas
  2. 2 Suficiência probatória para atribuição da autoria em crime previsto no art. 157, § 2º, I e V, c/c art. 70 do CP
  3. 3 Efeito do art. 386, VII, CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ em razão de a pretensão ministerial exigir revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas) para restabelecer a condenação, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.